O prefeito José Nazareno Zezé Gomes revogou nesta sexta-feira (12/08) a Lei Municipal que prevê a cobrança do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos, chamada “taxa do lixo”,  uma exigência da Lei Federal n° 14.026 que estabelece o “Marco Legal do Saneamento Básico” no Brasil. Zezé Gomes, que participou de entrevista coletiva, afirmou que houve um erro de avaliação por parte da equipe e que a cobrança será reavaliada, especialmente por conta do momento econômico vivido pelo País. “O Marco Legal do Saneamento Básico é uma exigência federal e o seu não cumprimento pode acarretar problemas no repasse de recursos federais e de emendas de deputados. Além disso, como prefeito, posso sofrer processo de improbidade administrativa por meio da Lei de Responsabilidade Fiscal. Apesar disso tudo, faltou sensibilidade neste momento onde pessoas em situação de vulnerabilidade estão sobrevivendo com programas de transferência de renda. Revogamos a lei e faremos uma nova redação para que possamos realizar uma cobrança mais justa, a partir de 2023”, declarou o prefeito.

A decisão de revogar a lei também foi apresentada, durante reunião, junto com os vereadores hortolandenses. “Convidamos os vereadores a participar dessa reunião, onde realizamos um diálogo franco. Dentro dos próximos dias, encaminharemos uma nova proposta de lei para que seja avaliada pelos parlamentares e, que assim, possamos realizar uma cobrança que faça justiça fiscal, com implementação a partir de 2023”, explicou Zezé Gomes.

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Em relação aos pagamentos já efetuados, o prefeito explicou que o contribuinte pode solicitar o ressarcimento do valor pago ou usar o crédito para quitar tributos futuros. “Cerca de 2 mil contribuintes já efetuaram o pagamento e eles podem fazer essa opção: ressarcir o valor ou utilizar o crédito para outro tributo municipal”, destacou.

O Marco Legal do Saneamento Básico, instituído pelo Governo Federal em 2020, exige aos mais de 5 mil municípios brasileiros a cobrança do serviço de manejo dos resíduos sólidos. A cobrança tem por meta garantir às cidades uma boa saúde financeira, não comprometendo a capacidade de investimentos públicos nas mais diversas áreas, como saúde, educação e segurança pública.

Com informações Prefeitura de Hortolândia

Recenseadores estarão devidamente uniformizados com colete, boné e crachá do IBGE e a meta é visitar os mais de 75 mil endereços no município

O trabalho de coleta de dados para o Censo Demográfico do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) começou em Hortolândia. As entrevistas deveriam ter acontecido em 2020, mas por conta da pandemia da Covid-19 a ação foi adiada.

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Em Hortolândia, foram contratadas 206 pessoas, entre Agente Censitário Municipal e Supervidores. Eles devem visitar cerca de 75 mil domicílios em todas as regiões do município.

No Censo 2022 serão realizados dois tipos de questionários. A maior parte dos entrevistados deverá responder o questionário mais curto, que leva cerca de 5 minutos para ser preenchido. Já 11% dos domicílios devem receber o questionário mais longo, que leva cerca de 15 minutos para ser respondido.

Para evitar golpe e qualquer receio por parte dos moradores, o IBGE divulgou que os recenseadores estarão devidamente uniformizados, com colete, boné e um crachá, que traz um QR Code que leva diretamente para a área de identificação no site do Instituto ou pelo telefone 0800 721 8181, que está disponível para a população tirar qualquer dúvida sobre o Censo.

No total, o Censo Demográfico 2022 será realizado em todos os 5.570 municípios do Brasil. Para isso, serão visitados cerca de 90 milhões de endereços e a estimativa é de que sejam contabilizados mais de 215 milhões de pessoas. O custo total da pesquisa é de R$ 2,3 bilhões.

Com informações Prefeitura de Hortolândia

Cobrança pelo serviço, válida a partir desta sexta-feira (12/08), foi autorizada pela Lei Complementar nº 119, de 10/08/2022, publicada na edição 1616 do Diário Oficial Eletrônico do Município 

A partir desta sexta-feira (12/8), a Prefeitura de Hortolândia passa a cobrar taxa pela análise dos projetos de construção, submetidos à aprovação da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Gestão Estratégica. A taxa poderá custar entre 20 UFMHs (R$ 81,88), para projetos de construção de imóvel residencial unifamiliar, e 500 UFMHs (R$ 2.047,05), para loteamentos e condomínios multifamiliares. A UFMH (Unidade Fiscal do Município de Hortolândia) corresponde a R$ 4,0941. Estão sujeitos à nova legislação empreendimentos residenciais, comerciais e institucionais, industriais, loteamentos, anexação e subdivisão de lotes, chácaras, glebas, quinhões e afins. 

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A cobrança foi autorizada pela Lei Complementar nº 119, de 10/08/2022, publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município na tarde desta quinta-feira (11/08) e válida a partir de hoje. A lei pode ser consultada neste link. Esta lei introduz alterações na Lei Complementar nº 110, de 29/09/2021, que “Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Hortolândia e dá outras providências”. 

Segundo a Secretaria de Planejamento Urbano e Gestão Estratégica, as taxas de análise já são cobradas por todas as prefeituras da região e até este momento Hortolândia conseguiu evitar a cobrança. Para o Secretário Municipal de Planejamento Urbano e Gestão Estratégica, Carlos Roberto Prataviera Júnior, a medida se tornou inevitável diante do crescimento da cidade.

“Com a alta do desenvolvimento urbano e adensamento de Hortolândia, o número de análises submetidas ao crivo do Departamento de Planejamento Urbano aumentou significativamente, demandando mais investimento em recursos humanos, equipamentos e capacitação para os técnicos. Desta forma, a taxa foi prevista para manter a qualidade dos serviços prestados e melhorar a infraestrutura que ampara a análise pelos técnicos do órgão”, afirma o secretário.

Para os casos em que o projeto é submetido a constantes alterações e revisões, poderá ainda ser cobrada taxa pela reanálise. A taxa de reanálise, por exemplo, no valor de 10 UFMHs, equivale atualmente a R$ 40,94.

“Quando o responsável técnico não atende às adequações exigidas e obriga o Departamento a realizar inúmeras análises de um mesmo projeto, excedendo o razoável, o próprio órgão poderá determinar a cobrança pela reanálise”, complementa Prataviera Júnior.

A taxa pela reanálise foi prevista como medida para qualificar os projetos submetidos à Administração Municipal, otimizando o tempo de trabalho e garantindo a realização dos ajustes técnicos apontados, evitando ainda o retrabalho por parte dos analistas.

Com informações Prefeitura de Hortolândia