Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, por unanimidade, nesta quarta-feira (12/02/2020), que há imunidade tributária na exportação de produtos via empresas intermediárias, as chamadas trading companies.

Pela Constituição, exportações brasileiras estão isentas do pagamento de contribuições sociais, mas instruções da Receita Federal instituíram diferenciação entre exportações diretas e indiretas.

Os ministros entenderam que a imunidade tributária garante igualdade entre os exportadores grandes e pequenos. Com a decisão, a arrecadação do governo deve diminuir, mas não há previsão do impacto.

“São pequenos produtores que se organizam ou não tem condição de exportar diretamente. Isso tudo é um caminho para exportar. A finalidade dessa imunidade tributária foi tornar competitivo o produto nacional”, afirmou em seu voto o ministro Alexandre de Moraes, relator do recurso.

Ação
A Associação do Comércio Exterior do Brasil (AEB) ajuizou ação para questionar a imunidade tributária de pequenos exportadores.

O grupo reclamou de dois dispositivos da Receita que restringem a isenção de contribuições sociais sobre receitas de exportação ao casos em que a produção é comercializada diretamente com o comprador domiciliado no exterior.

Para a Associação, os dispositivos violam a isonomia tributária, a livre concorrência, a legalidade e a capacidade contributiva.

Fonte: Metropoles

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