sexta-feira, 16 abril 2021
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STF garante imunidade tributária em caso de exportação indireta

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, por unanimidade, nesta quarta-feira (12/02/2020), que há imunidade tributária na exportação de produtos via empresas intermediárias, as chamadas trading companies. Pela Constituição, exportações brasileiras estão isentas do pagamento de contribuições sociais, mas instruções da Receita Federal instituíram diferenciação entre exportações diretas e indiretas. Mais sobre o assunto Os ministros entenderam que a …

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