sexta-feira, 5 março 2021
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Direito do consumidor: Senacon quer novas regras para multas

Mirando em mais segurança jurídica e em evitar a judicialização, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça abriu uma consulta pública sobre novas regras de aplicação de penas em violações ao direito dos consumidores. Ao Metrópoles, o titular da Senacon, Luciano Timm, afirmou que o intuito é melhorar a dosimetria e diminuir a reversão judicial de condenações. …

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