A Justiça de Sumaré determinou esta semana que o município volte a ter os seus serviços de água e esgoto fiscalizados pela Ares-PCJ (Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias Piracicaba, Capivari e Jundiaí). A decisão afastou os efeitos, para a concessionária BRK Ambiental, de lei municipal que criou a ARS (Agência Reguladora de Sumaré).

A empresa, que assumiu o contrato da Odebrecht, alegou que a norma era inconstitucional porque descumpria trechos da Lei Nacional de Saneamento e que o real objetivo do prefeito Luiz Dalben (PPS) era interferir nas tarifas cobradas. O chefe do Executivo contesta a transferência do serviço entre as empresas privadas.

Para a juíza Ana Lia Beall, responsável pelo processo, o fato de o corpo técnico da agência municipal ser formado apenas por funcionários contratados em comissão (de livre nomeação e exoneração pelo prefeito) evidencia o “desvio de finalidade da medida”.

“Portanto, a regulação do serviço concedido de água e esgoto não pode ser feito por agência reguladora criada ao arrepio dos princípios constitucionais e que tem por finalidade a ingerência pelo prefeito na concessionária”, pontuou. A magistrada estabeleceu multa de R$ 1 mil por dia em caso de descumprimento da sentença.

Por meio de sua assessoria de imprensa, a Prefeitura de Sumaré afirmou que “cumprirá a decisão e apresentará recurso dentro dos prazos processuais”. A Ares-PCJ declarou que aguarda a publicação da sentença para analisar seus impactos da medida.

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