A solicitação deve ser realizada pessoalmente no atendimento tributário do Paço Municipal

A Prefeitura de Hortolândia já recebeu 345 pedido de isenção de contribuintes, já em 2019 foram processados 1.133 pedidos de isenções.

Para solicitar a isenção estabelecida por lei, o contribuinte deve atender critérios socioeconômicos, entre os requisitos para ter o pedido atendido estão a necessidade de o imóvel ser o único da pessoa, com edificação menor que 300 metros quadrados e terreno que 500 metros quadrados.

A renda familiar deve ser igual ou inferior a dois salários mínimos ou, no caso de aposentados e pensionistas, três salários mínimos. Também são isentos deficientes físicos que possuam apenas um imóvel e que nele residam.

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De acordo com prefeitura a previsão é de arrecadar R$ 38 milhões com este imposto neste ano.

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