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Secretaria de Estado da Habitação também deu aval, nesta terça-feira (11), a ordens de serviço do programa Cidade Legal

Nesta terça-feira (11), a Secretaria de Estado da Habitação, por meio da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU), autorizou o começo das obras para construção de 178 casas em Louveira, na região de Campinas.

Ainda durante o evento na cidade do interior paulista, foram autorizadas ordens de serviço do programa Cidade Legal para a regularização fundiária de imóveis nos municípios de Atibaia, Bragança Paulista, Hortolândia, Jundiaí, Louveira, Mogi Mirim e Rafard.

Em busca do desenvolvimento social e econômico do território paulista, o Governo de São Paulo criou o Programa Estadual de Regularização Fundiária Urbana, o Cidade Legal, em 2007. A iniciativa foi criada para auxiliar as cidades na regularização dos núcleos habitacionais implantados em desconformidade com a lei.

Serviços

Para apoiar a população residente nesses espaços informais, o Estado oferece aos municípios uma equipe profissional multidisciplinar de alta qualidade e reconhecimento técnico. A equipe realiza diversos serviços, entre eles, capacitação do corpo técnico municipal, análise, estudo e aprovação dos projetos de regularização apresentados.

Além de auxílio e orientação, o Cidade Legal mantém contrato com cinco consórcios de empresas especializadas no assunto, o que possibilita a realização de milhares de serviços essenciais à regularização fundiária urbana, sem custo ou contrapartida financeira ao município conveniado.

Desde a criação, o Cidade Legal já atendeu mais de 500 municípios e proporcionou a segurança jurídica gerada com a regularização fundiária para mais de 200 mil famílias paulistas.

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