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Prefeitura e Estado formalizam parceria que viabilizará título de propriedade de imóveis a cerca de 80 famílias

Uma parceria da Prefeitura de Hortolândia com o governo estadual garantirá a regularização fundiária de cerca de 80 lotes no Jardim Sumarezinho. O secretário de Estado de Habitação, Flavio Amary, assinou, nesta terça-feira (11/06), a ordem de serviço do Programa Cidade Legal, que viabilizará o título de posse dos imóveis. O prefeito Angelo Perugini e o secretário municipal de Habitação, Jonas Pereira de Lima, participaram da cerimônia, realizada no município de Louveira.

“A regularização é um documento que dá segurança para as famílias que vivem há muito tempo no espaço e, agora, elas vão ser proprietárias. Além da estabilidade, a regularização eleva a autoestima das famílias atendidas”, afirmou o prefeito.

De acordo com o secretário de Habitação, Jonas Pereira de Lima, a ordem de serviço é para a empresa contratada da CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano) elaborar o projeto urbanístico de regularização fundiária para cerca de 80 lotes.

“O Cidade Legal é um instrumento fundamental do atendimento habitacional à população de baixa renda. O combate ao déficit não é feito só por meio da construção de moradias. A legitimação desses núcleos consolidados contribui muito para promover o nosso atendimento na área de habitação”, afirmou o secretário de Estado de Habitação, Flavio Amary.

Cidade Legal 

O programa Cidade Legal da Secretaria de Estado da Habitação foi criado com o objetivo de desburocratizar o processo de regularização fundiária, sem custo aos municípios e aos moradores. Por meio dele, as prefeituras recebem apoio técnico para a regularização de parcelamento do solo e de núcleos habitacionais, públicos ou privados, para fins residenciais, localizados em área urbana ou de expansão urbana.

A iniciativa também oferece assessoria para intermediar o registro dos projetos de regularização fundiária urbana nos registros de imóveis. Além de garantir segurança jurídica, o programa leva às famílias de baixa renda outros benefícios, como o acesso ao mercado formal de crédito, a possibilidade de comercialização do imóvel e a transferência para filhos ou herdeiros.

Fonte: Prefeitura de Hortolândia

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