O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz, elogiou nesta segunda-feira (03/02/2020) as “importantes legislações” aprovadas pelo Congresso Nacional em 2019. Para o advogado, a Lei de Abuso de Autoridade foi uma “conquista da cidadania”.

“Inauguramos o Ano Judiciário com a vigência de importantes legislações aprovadas no Congresso. Cito em especial a lei de abuso, que estabeleceu a criminalização da violação das prerrogativas dos advogados. Certamente, a maior conquista da cidadania”, opinou Santa Cruz.

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As declarações foram feitas durante sessão solene de abertura do ano Judiciário, no Supremo Tribunal Federal (STF). Na ocasião, estavam presentes autoridades do Executivo, Legislativo e Judiciário.

O presidente da OAB ainda citou a decisão da Suprema Corte que impediu a prisão após condenação em 2ª instância. “Isso só foi possível porque as democracias desenvolveram mecanismos de freios e contrapesos para evitar os arbítrios dos governantes”, pontuou.

“Em tempos de radicalização e intolerância, ganham ainda mais relevância a ponderação e o papel moderador exercido muitas vezes por esse poder Judiciário”, finalizou Santa Cruz.

Fonte: Metropoles

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