Prazo Prorrogado para a Campanha Participação Cidadã””

A Campanha ‘Participação Cidadã’, criada para descobrir quais são as prioridades da comunidade no uso dos recursos municipais em Hortolândia, teve seu prazo prorrogado até o dia 10 de abril.

Prorrogação do Prazo

A Prefeitura decidiu estender a campanha até a data da Audiência Pública de Elaboração da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) 2025, que está marcada para o dia 10 de abril, às 19h, na Emef Marleciene Priscila Presta Bonfim, no Remanso Campineiro.

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Como Participar

Para participar, é necessário ter CPF e se cadastrar previamente no serviço ‘Hortolândia Fácil’ através do link https://facil.hortolandia.sp.gov.br/login. Uma vez cadastrado, o cidadão poderá escolher até três ações prioritárias entre as 26 opções constantes no PPA (Plano Plurianual) 2022-2025.

Setores Contemplados

As opções abrangem diversas áreas, como educação, saúde, esportes e lazer, meio ambiente, zeladoria, segurança, assistência social, cultura, entre outras.

> As informações coletadas serão consideradas pelos técnicos municipais na elaboração tanto da LDO quanto da LOA (Lei Orçamentária Anual) 2025, conforme a Secretaria de Finanças.

Acesso à Consulta

A população pode acessar a consulta através do banner ou clicando na aba ‘Acesso Rápido’ localizada à direita da tela, onde está o botão ‘Lei Orçamentária/Participação Cidadã’ [servicos.hortolandia.sp.gov.br/carta-de-servicos/financas/participacao-cidada/](servicos.hortolandia.sp.gov.br/carta-de-servicos/financas/participacao-cidada/)

Audiência Pública

Após o término da campanha virtual, os cidadãos terão outra oportunidade de participação comparecendo à Audiência Pública de Elaboração da LDO 2025.

Leis do Orçamento

As receitas e despesas da Administração Pública devem constar, antecipadamente, em Leis.

1. PPA – Plano Plurianual – traz as diretrizes, objetivos e metas para 4 anos de governo. É feito no 1º ano do governo (prazo 31/08).
2. LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece anualmente as principais metas para o orçamento do ano seguinte, ligando o PPA à LOA (prazo 15/04).
3. LOA – Lei Orçamentária Anual – é o orçamento em si, com todas as receitas previstas e despesas fixadas detalhadamente para o ano seguinte (prazo 30/09).

Essas leis são de iniciativa do Executivo (Prefeitura) e, depois, são encaminhadas para o Legislativo (Câmara dos Vereadores) onde serão aprovadas podendo receber emendas.

Conclusão

A prorrogação do prazo para a Campanha ‘Participação Cidadã’ é uma ótima oportunidade para a população de Hortolândia expressar suas prioridades e participar ativamente da elaboração das leis orçamentárias municipais, contribuindo assim para uma gestão mais democrática e participativa.

Para informações adicionais, acesse o site

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