Novas Regras de Estacionamento

No início deste ano, 29 motoristas foram penalizados após uma inspeção realizada no estacionamento do Shopping Parque das Bandeiras. Este artigo explora as implicações das novas regras de estacionamento e a necessidade de conformidade.

Penalidades no Estacionamento do Shopping

Na verdade, no ano anterior, o Dom Pedro Shopping e o Parque das Bandeiras receberam um total de 241 multas por uso indevido de vagas exclusivas para idosos e pessoas com deficiência, sem a devida credencial.

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> ‘O Código de Trânsito Brasileiro passou a considerar como vias terrestres sujeitas às normas de trânsito áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo, como shoppings e supermercados.’ – Vinicius Riverete, Presidente da Emdec.

Fiscalização em Estabelecimentos Privados

A fiscalização e a penalização em estabelecimentos privados são restritas às infrações de uso irregular das vagas exclusivas. De acordo com a Emdec, estabelecimentos que já contam com a sinalização regulamentada estão passíveis de fiscalização pelos Agentes da Mobilidade Urbana e aplicação de penalidade pela autoridade de trânsito.

Nova Lei de Estacionamento

A Resolução Contran 965/2022 estabelece o prazo de cinco anos, contado a partir de 1º de junho de 2022, para que os proprietários dos estabelecimentos privados de uso coletivo realizem as adequações necessárias na sinalização das áreas de estacionamento, conforme novo modelo estabelecido.

Sinalização de Estacionamento

A sinalização horizontal deve conter o Símbolo Internacional de Acesso (SIA) ou o símbolo “60+” (Idoso) e as vagas devem ser numeradas sequencialmente. Durante as inspeções, os agentes da Emdec orientaram diversos estabelecimentos, incluindo supermercados, sobre a necessidade de adequação à legislação.

Infringir a Lei de Estacionamento

O uso indevido (sem credencial) de vagas exclusivas para idosos e pessoas com deficiência é considerado uma infração gravíssima e está sujeito a multa de R$ 293,47, sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação e remoção do veículo, conforme artigo 181 do Código de Trânsito Brasileiro.

Solicitação de Fiscalização de Vagas Especiais

Para solicitar a fiscalização do uso de vagas especiais, a população deve acionar a Emdec pelos seguintes canais de atendimento:

1. Telefone 118
2. Site [portal.emdec.com.br/faleconosco](portal.emdec.com.br/faleconosco)
3. WhatsApp (19 3731-2910)
4. Aplicativo “Emdec”

Solicitação de Credencial de Estacionamento

Quem reside em Campinas pode solicitar e imprimir a credencial de estacionamento em vagas exclusivas gratuitamente pela internet, pelo endereço www.emdec.com.br/vagasexclusivas. A solicitação também pode ser feita por meio do aplicativo “Emdec”, disponível para sistemas Android e iOS.

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# Código de exemplo para solicitar credencial de estacionamento
credencial = emdec.solicitarCredencial(‘vagasexclusivas’)
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Compreender as novas regras de estacionamento e respeitá-las é crucial para evitar penalidades. Este artigo foi escrito para fornecer uma visão detalhada dessas regras e ajudar os motoristas a se manterem em conformidade.

Para informações adicionais, acesse o site

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